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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 63/80
de 27 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Tesouro, ao abrigo do disposto no § 2.º do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, aprovar os estatutos da Caixa Económica do Funchal, anexa à Associação de Socorros Mútuos 4 de Setembro de 1862, com sede na cidade do Funchal, de harmonia com o que consta do processo arquivado na Inspecção de Crédito do Banco de Portugal.
Secretaria de Estado do Tesouro, 4 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado do Tesouro, José Alberto Vasconcelos Tavares Moreira.