Portaria n.º 632/2013, de 24 de setembro

Portaria n.º 632/2013

Tendo a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., considerado necessário proceder oficiosamente à delimitação do domínio público marítimo na Avenida da Barrinha - Praia de Esmoriz, na freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, foi instruído o respetivo processo, em conformidade com o disposto na Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e no Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

Dando cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, em articulação com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, importa agora nomear a respetiva comissão de delimitação.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, e no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro, manda o Governo, pelos Ministros da Defesa Nacional, Adjunto e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o seguinte:

Artigo 1º

Constituição da comissão de delimitação

1 - É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público marítimo na praia de Esmoriz, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, promovida oficiosamente pelo Estado, que corre termos na Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., sob o n.º 40854/5-M.

2 - A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:

a) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., que preside;

b) Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

c) Um representante da Câmara Municipal de Ovar.

Artigo 2º

Auto de delimitação

1 - O auto de delimitação que vier a ser elaborado pela comissão de delimitação obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

2 - O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa são remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

17 de julho de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro.

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