Portaria n.º 632/2024/2, de 13 de agosto

Portaria n.º 632/2024/2

Através da Portaria n.º 564/2024/2, de 6 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, foi o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), autorizado a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de transporte e entrega de documentação a nível nacional para os serviços do ISS, I. P., para um período de 36 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 885 000,00 € acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a Portaria n.º 564/2024/2 previu, na data da sua publicação, encargos nos anos de 2023 a 2026, não sendo possível dar cumprimento à execução financeira e material de acordo com o escalonamento da despesa ali previsto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento temporal do encargo plurianual autorizado, de forma a adaptá-lo à execução estimada, transferindo a sua vigência para o período de 2024 a 2027.

Considerando que, nos termos do n.º 8 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, na sua atual redação, que aprova as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2024, a assunção de encargos plurianuais fica sujeita a um único processo de autorização, apenas necessitando de nova autorização no caso de reprogramação não abrangida na autorização anterior.

Considerando que, nos termos do disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, carece apenas de autorização do membro do Governo da respetiva área setorial a reprogramação dos encargos plurianuais previamente autorizados nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, traduzida no alargamento do período temporal da despesa referente a contrato a executar, desde que não seja ultrapassado o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais, a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua atual redação, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto nos n.^os 9 e 10 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, que aprova as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para o ano de 2024, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:

1 - Fica o Instituto da Segurança Social, I. P., autorizado a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 564/2024/2, de 6 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, decorrentes da contratualização da aquisição de serviços de transporte e entrega de documentação a nível nacional para os serviços do ISS, I. P., para um período de 36 meses, cuja despesa corresponde ao montante máximo global de 885 000,00 € (oitocentos e oitenta e cinco mil euros), repartidos da seguinte forma:

a) 2024 - 147 500,00 € (cento e quarenta e sete mil e quinhentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) 2025 - 295 000,00 € (duzentos e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) 2026 - 295 000,00 € (duzentos e noventa e cinco mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) 2027 - 147 500,00 € (cento e quarenta e sete mil e quinhentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que o antecede.

3 - Estabelecer que os encargos decorrentes da presente portaria são suportados por verbas adequadas inscritas e a inscrever nos orçamentos do ISS, I. P.

4 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

18 de julho de 2024. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Jorge Manuel de Almeida Campino.

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