Portaria n.º 633/2002 (2.ª série), de 16 de abril

Portaria n.º 633/2002 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Isabel Maria Cantante Mendes Pimentel, a exercer, em regime de comissão de serviço, o cargo de vogal da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, reúne as condições legais para provimento na categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar no quadro de pessoal de origem;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública que seja criado no quadro de pessoal do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo, constante do anexo IV à Portaria n.º 631/96, de 6 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

15 de Março de 2002. - Pelo Ministro da Saúde, Cármen Madalena da Costa Gomes e Cunha Pignatelli, Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.