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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 633/84, de 24 de agosto
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Classifica certas mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto
TEXTO
Portaria n.º 633/84
de 24 de Agosto
Nos termos e para os efeitos do disposto no § 2.º do artigo 46.º do Regulamento de Tarifas da Administração-Geral do Porto de Lisboa, aprovado pelo Decreto n.º 24831, de 31 de Dezembro de 1934, com a redacção introduzida pelo Decreto Regulamentar n.º 67/84, de 24 de Agosto:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Mar, que a classificação das mercadorias em grupos para efeito de aplicação da taxa de porto é a constante da lista anexa à presente portaria.
Ministério do Mar.
Assinada em 24 de Agosto de 1984.
O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia.
Do Grupo I ao Grupo X