Portaria n.º 635/98, de 28 de agosto

Portaria n.º 635/98

de 28 de Agosto

Pela Portaria n.º 722-S5/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 945/94, de 25 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontével uma zona de caça associativa situada na freguesia de Pontével, município do Cartaxo, com uma área de 1240 ha, tendo, por força do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 866/96, de 18 de Dezembro, pela Portaria n.º 1146/97, de 10 de Novembro, a sua área sido reduzida para 1078 ha.

Entretanto a entidade concessionária veio requerer atempadamente a sua renovação, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não ficou concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética da zona de caça associativa da freguesia de Pontével (processo n.º 1145-DGF) pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 1998.

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Assinada em 10 de Agosto de 1998.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.