Portaria n.º 635/2025/2, de 10 de novembro

Portaria n.º 635/2025/2

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;

Considerando a centralidade estratégica dos modos ferroviário e rodoviário no sistema de transportes nacional, define-se como fundamental a conservação, manutenção e requalificação da rede rodoferroviária nacional, nomeadamente as obras de arte;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, com os investimentos nessas infraestruturas e com a recuperação gradual de sucessivos anos de desinvestimento na manutenção da infraestrutura rodoviária e ferroviária, contribuindo assim para uma mobilidade terrestre sustentável e para a coesão do território nacional;

Considerando que se tem verificado o agravamento da intensidade dos fenómenos atmosféricos, alguns de nível extremo, a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem de responder às exigências ao nível da infraestrutura de forma rápida e eficiente, garantindo os níveis de segurança de pessoas e bens, bem como a fiabilidade da rede;

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que para a concretização global das ações identificadas no anexo i é necessário lançar novos procedimentos, cuja execução plurianual consta em anexo à presente portaria, abrangendo os anos de 2025 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros dos contratos a celebrar;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos no âmbito das atividades identificadas no quadro anexo à presente portaria, até ao montante global de 65 950 000,00 € (sessenta e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil euros).

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2025: 1 000 000,00 €;

Em 2026: 17 495 275,07 €;

Em 2027: 27 454 724,93 €;

Em 2028: 17 100 000,00 €;

Em 2029: 2 900 000,00 €.

3 - Os encargos orçamentais podem ser repartidos de forma diferente da prevista no anexo à presente portaria, desde que:

a) O montante global não ultrapasse o autorizado no n.º 1 e o horizonte temporal definido no n.º 2;

b) Os encargos sejam repartidos entre as atividades identificadas no anexo à presente portaria, e cumpra o previsto na alínea anterior.

4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

5 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

6 - A Infraestruturas de Portugal, S. A., deve assegurar a inscrição dos respetivos montantes nas suas propostas de planos de atividades e orçamentos, assim como no Sistema Central de Encargos Plurianuais, com vista à obtenção da devida aprovação da despesa.

7 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

3 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 4 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.

ANEXO I

(a que se referem os n.^os 1 e 2)

319731799