Portaria n.º 640/74, de 4 de outubro

Portaria n.º 640/74

de 4 de Outubro

O regime cerealífero que, através do presente diploma, se institui para vigorar no arquipélago da Madeira contém as normas especiais aplicáveis no referido arquipélago, vigorando, quanto ao restante, os preceitos estabelecidos para o continente.

A alteração fundamental, em relação ao anterior regime, consiste na substituição da farinha lotada (constituída por farinha espoada de trigo de 1.ª qualidade e farinha espoada de milho) por farinha espoada de 2.ª qualidade, sem qualquer incorporação, do que resultará um pão de melhor qualidade.

Esta farinha será subsidiada em 2323$50, por tonelada, pelo Fundo de Abastecimento, o que, para um consumo anual de 2500 t, se traduzirá no encargo de cerca de 5800 contos anuais.

Acresce que, para se poderem praticar os preços do pão e massas alimentícias fixados pela presente portaria, terão ainda os fundos públicos que suportar um encargo com o trigo da ordem de 28000 contos anuais.

Relativamente ao milho, fixam-se dois preços de venda pelo Instituto dos Cereais: 2700$00 por tonelada para o milho branco e 3700$00 por tonelada para o milho amarelo, prevendo-se um prejuízo anual para o Fundo de Abastecimento da ordem dos 80000 contos.

A diferenciação de preços estabelecida baseia-se na circunstância de o milho branco ser um produto essencial na alimentação das classes de menores rendimentos, o que obrigou a estudar o assunto no próprio arquipélago da Madeira, com a audiência e aceitação do Governador do distrito autónomo.

Quanto ao milho amarelo, o preço fixado é igual ao do continente e do arquipélago dos Açores, pelo que são simultaneamente revistos os preços de venda dos alimentos compostos para animais.

Para as massas alimentícias, adopta-se agora um regime idêntico ao do continente, ou seja, as massas não contidas em embalagens de luxo passam a ter o preço máximo de venda ao público fixado.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 369/74, de 19 de Agosto, e, ainda, nos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 45588, de 3 de Março de 1964, e 20.º do Decreto-Lei n.º 46595, de 15 de Outubro de 1965, obtido o visto prévio do Ministério das Finanças, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 369/74:

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços, o seguinte:

Do milho

1.º No arquipélago da Madeira o preço de venda, pelo Instituto dos Cereais, no cais de desembarque, é de 2700$00 por tonelada para o milho branco e de 3700$00 para o milho amarelo.

2.º O preço máximo de venda ao público do milho em grão será de 3$30 e de 4$40 por quilograma, respectivamente, para o milho branco e para o milho amarelo.

3.º O milho branco será destinado exclusivamente à alimentação humana e o milho amarelo exclusivamente à preparação de rações para animais.

Das farinhas, sêmolas e subprodutos

4.º As farinhas espoadas de trigo e sêmolas do mesmo cereal, a produzir pela indústria de moagem, serão as dos tipos mencionados no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 369/74, de 19 de Agosto, sendo, no entanto, de 0,82 a percentagem de cinzas na farinha espoada de trigo de 2.ª qualidade.

5.º É de 6063$40, por tonelada, o preço máximo de venda da farinha espoada de 1.ª qualidade, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 369/74, à porta da moagem em relação à ilha da Madeira e no cais em Porto Santo.

6.º É de 3300$00, por tonelada, o preço máximo de venda da farinha de trigo espoada de 2.ª qualidade, a que se refere o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 369/74, nos locais indicados no número anterior.

7.º É fixado em 2500$00, por tonelada, o preço máximo de venda, pelas moagens, do lote homogéneo constituído pelos subprodutos resultantes das moendas dos trigos destinados ao fabrico de farinhas e de sêmolas para panificação e massas alimentícias.

Do pão e produtos afins

8.º O pão de 1.ª qualidade, a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 369/74, será fabricado nas unidades indicadas e vendido, por unidade ou por quilograma, aos preços máximos seguintes:

De 50 g - $60 (12$00 por quilograma);

De 200 g - 2$40 (12$00 por quilograma);

De 400 g - 4$80 (12$00 por quilograma);

Múltiplos de 400 g - ao preço correspondente de 12$00 por quilograma.

9.º Os preços fixados no número anterior referem-se à venda nas secções respectivas dos estabelecimentos de fabrico e nos seus depósitos.

10.º Na venda ao domicílio poderão acrescer aos preços máximos fixados as seguintes importâncias:

I - Pão de 1.ª qualidade:

a) Por cada unidade de 50 g ... $10

b) Por cada unidade de 200 g ... $30

c) Por cada unidade de 400 g ... $40

d) Múltiplos de 400 g ... $40

II - Pão de 2.ª qualidade:

a) Por cada unidade de 500 g ... $30;

b) Por cada unidade de 1000 g ... $40.

11.º Os estabelecimentos comerciais do ramo alimentar poderão praticar os preços permitidos para venda do pão em regime de distribuição domiciliária.

12.º Além dos produtos mencionados no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 369/74, continua a ser permitido o fabrico do pão regional de batata, tradicionalmente confeccionado com batata-doce e farinha de 1.ª qualidade.

Das massas alimentícias

13.º São permitidas embalagens de massas alimentícias de 5 kg e de 10 kg.

Disposições gerais e transitórias

14.º Os diferenciais de preços de cereais e farinhas resultantes da aplicação do presente diploma constituirão encargo ou receita do Fundo de Abastecimento.

15.º Não se aplicam no arquipélago da Madeira os prazos estabelecidos para a vigência dos preços fixados no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 369/74 e no n.º 1.º da Portaria n.º 509/74, de 19 de Agosto.

16.º O preço fixado no n.º 7.º para os subprodutos nele mencionados aplicar-se-á no período de noventa dias, contados a partir da entrada em vigor da presente portaria, findo o qual será livre o respectivo preço de venda.

17.º Não é aplicável no arquipélago da Madeira o disposto no despacho de 19 de Agosto de 1974, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 192, relativamente à incorporação de farinha de milho na farinha espoada de trigo de 2.ª qualidade.

18.º Enquanto as fábricas de moagem não dispuserem da necessária capacidade de armazenagem, não se aplica no arquipélago da Madeira o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 369/74.

19.º Fica o Instituto dos Cereais autorizado a proceder às diligências e ajustamentos necessários ao abastecimento dos trigos destinados à produção de sêmolas e ao esgotamento das farinhas produzidas ao abrigo do regime anterior, as quais serão substituídas pelas farinhas com as características estabelecidas no actual regime cerealífero

20.º O uso de milho branco ou amarelo para fim diferente do estabelecido no n.º 3.º desta portaria constitui a infracção prevista e punida no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957.

21.º Ficam revogadas as Portarias n.os 468/71 e 581/73, respectivamente de 30 e 25 de Agosto.

22.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.

Secretarias de Estado da Agricultura e do Abastecimento e Preços, 26 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado da Agricultura, Alfredo Gonzalez Esteves Belo. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.