Portaria n.º 642/2024/2, de 22 de agosto

Portaria n.º 642/2024/2

A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, necessita de proceder à celebração do contrato para a concessão de exploração e prestação de serviços de imagiologia, celebrando para o efeito um contrato pelo período de 36 meses, pelo é que necessário a autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE, autorizada a assumir um encargo até ao montante de 13 539 210,00 € (treze milhões, quinhentos e trinta e nove mil, duzentos e dez euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente ao contrato para a Concessão de Exploração e Prestação de Serviços de Imagiologia.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 3 384 802,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2025: 4 513 070,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 4 513 070,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 1 128 267,50 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 31-10-2023.

7 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 9 de agosto de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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