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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 645/81, de 28 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria em Algés um cartório notarial de 1.ª classe
TEXTO
Portaria n.º 645/81
de 28 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o seguinte:
1.º Que seja criado em Algés, concelho de Oeiras, um cartório notarial de 1.ª classe.
2.º Que o quadro do pessoal auxiliar do cartório seja composto por um primeiro, dois segundos e três terceiros-ajudantes e quatro escriturários-dactilógrafos.
3.º Que o referido cartório entre em funcionamento no dia 1 de Outubro de 1981.
Ministério da Justiça, 20 de Julho de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.