Diário da República n.º 171/1981, Série I de 1981-07-28

Dá nova redacção ao artigo 128.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

Ratifica o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/81, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 19 de Junho de 1981

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Equivalência de Diplomas Que Dão Acesso a Estabelecimentos Universitários e seu Protocolo Adicional

Cria em Algés um cartório notarial de 1.ª classe

Estabelece o regime jurídico dos contratos de consórcio e de associação em participação