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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 165/81
Resolução n.º 165/81, de 28 de julho
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Ratifica o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior
TEXTO
Resolução n.º 165/81
A Assembleia da República resolveu, nos termos da alínea c) do artigo 165.º da Constituição, ratificar o Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o Ano Propedêutico do ensino superior.
Aprovada em 29 de Junho de 1981.
O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.