Portaria n.º 646/2015, de 25 de agosto

Portaria n.º 646/2015

Considerando que a Região de Turismo do Algarve pretende lançar um procedimento para a contratação da Prestação de Serviços para a aquisição de serviços de conceção, desenvolvimento e montagem de um stand promocional para o biénio 2016-2017.

Considerando que o artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), na sua redação atual, determina que o Orçamento do Estado abrange os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social;

Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da LEO, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, consideram-se integradas no sector público administrativo, também, as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional, referentes ao ano anterior ao da apresentação do Orçamento;

Considerando que as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR) a que se refere o n.º 5 do artigo 2.º da LEO, que integram o Orçamento do Estado de 2015 foram, desde logo, listadas no Anexo I da Circular, série A, n.º 1376, de 18 de julho de 2014, da Direção-Geral do Orçamento, encontrando-se integradas no Orçamento do Estado para 2015 como serviços e fundos autónomos nos respetivos ministérios de tutela e considerando que a Região de Turismo do Algarve (RTA) é uma das EPR que consta dessa lista;

Considerando que o procedimento para a contratação da Prestação de Serviços de conceção, desenvolvimento e montagem de um stand promocional para o biénio 2016-2017, tem execução financeira plurianual, torna-se necessária a publicação no Diário da República de uma portaria de extensão de encargos da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável ex vi do citado n.º 5 do artigo 2.º da LEO;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 235.000,00.

Considerando que o início deste procedimento ainda não ocorreu e que o prazo de execução abrange os anos de 2015 a 2017.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos termos conjugados da alínea a) do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro de 2012, e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pelo Ministro da Economia, o seguinte:

1 - Fica a RTA autorizada a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato de Prestação de Serviços de conceção, desenvolvimento e montagem de um stand promocional para o biénio 2016-2017 até ao montante global de (euro) 235.000,00.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:

a) Em 2015: (euro) 35.250,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2016: (euro) 117.500,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Em 2017: (euro) 82.250,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da RTA.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Por delegação de competências, nos termos respetivamente dos despachos n.os 9459/2013 e 12100/2013.

18 de agosto de 2015. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Economia, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes, Secretário de Estado do Turismo.

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