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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 648/78
de 7 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Paços de Ferreira seja aumentado com um lugar de oficial-porteiro.
Ministério da Justiça, 27 de Outubro de 1978. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.