Portaria n.º 648/82, de 29 de junho

Portaria n.º 648/82

de 29 de Junho

Os cartões de identidade do pessoal em serviço no Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD) encontram-se desactualizados, situação esta que acarreta inconvenientes de vária ordem, em especial no que se refere aos funcionários da Inspecção Fiscal.

Por força do disposto na parte final do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, torna-se indispensável dotar estes funcionários dos meios que os identifiquem claramente perante os contribuintes do referido Fundo.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Trabalho, o seguinte:

1.º É criado, conforme modelo anexo a esta portaria, um novo cartão de identidade para uso do pessoal técnico e técnico-profissional da Inspecção Fiscal do Fundo de Desemprego.

2.º Os cartões serão emitidos pelo GGFD, sendo o seu registo organizado, em livro próprio, pelo respectivo serviço de pessoal.

3.º A validade destes novos cartões é determinada pela assinatura do director do GGFD e pela autenticação com o selo branco nele em uso, o qual marcará igualmente o canto inferior esquerdo da fotografia.

4.º Os cartões serão substituídos sempre que se verifique qualquer alteração nos elementos neles constantes.

Quando se verifique suspensão ou cessação do exercício de funções dos respectivos titulares, torna-se obrigatória a sua entrega, bem como nos demais casos determinados na lei.

5.º O cartão deverá ser sempre exibido quer junto das entidades oficiais ou particulares contactadas no desempenho de funções, quer perante as autoridades a que eventualmente se recorra.

Ministério do Trabalho, 9 de Junho de 1982. - O Ministro do Trabalho, António José de Barros Queirós Martins.

Modelo anexo

(ver documento original)