Portaria n.º 649/2007, de 27 de julho

Portaria n.º 649/2007

O Estado-Maior-General das Forças Armadas tem, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, o direito de usar estandarte nacional.

A atribuição de estandarte nacional ao Estado-Maior-General das Forças Armadas foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, o seguinte:

Artigo único

Atribuição de estandarte nacional ao Estado-Maior-General das Forças Armadas.

15 de Junho de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.