Portaria n.º 649/2024/2, de 23 de agosto

Portaria n.º 649/2024/2

A Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., foi autorizada a proceder à aquisição de transporte de doentes em ambulância, pelos anos de 2024 e 2025, mediante a Portaria n.º 721/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2023, no montante global de 3 900 000,00 € (três milhões e novecentos mil euros), isento de IVA.

Por motivos relacionados com as alterações de valores uma vez que pela adjudicação os lotes 2, 3, 4, 5 e 9 ficaram desertos e porque o procedimento foi submetido a visto do Tribunal de Contas, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, o seguinte:

1 - São alterados os n.^os 1 e 2 da Portaria n.º 721/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 29 de novembro de 2023, que passa a ter a seguinte redação:

"1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Oeste, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3 220 000,00 € (três milhões e duzentos e vinte mil euros), isento de IVA, referente ao transporte de doentes em ambulância.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2024: 1 073 333,33 €, isento de IVA;

2025: 1 610 000,00 €, isento de IVA;

2026: 536 666,67 €, isento de IVA."

2 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

12 de agosto de 2024. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

318021977