Portaria n.º 649/74, de 8 de outubro

Portaria n.º 649/74

de 8 de Outubro

Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir, no orçamento da despesa do Hospital do Ultramar para o corrente ano económico, os seguintes créditos especiais.

1) Um a inscrever em adicional ao referido orçamento, sob a seguinte designação:

Artigo 17.º-A «Subsídio de férias» - artigo 8.º, 1, do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto ... 1100000$00

tomando como contrapartida disponibilidades do capítulo único, artigo 1.º «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício», da mesma tabela de despesa;

2) Um de 210000$00, destinado a reforçar, com as importâncias que se indicam, as seguintes verbas:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o pessoal:

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1 «Alimentação» ... 150000$00

Diversos encargos:

Artigo 11.º «Abono de família» ... 60000$00

... 210000$00

tomando como contrapartida disponibilidades das seguintes verbas do mesmo orçamento:

CAPÍTULO ÚNICO

Despesas com o material:

Artigo 5.º «Aquisição de utilização permanente»:

N.º 1 «Aquisição de semoventes»:

Alínea b) «Viaturas com motor» ... 47000$00

Pagamento de serviços:

Artigo 8.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»:

N.º 3 «Luz, aquecimento, água, lavagem e outras despesas» ... 163000$00

... 210000$00

Ministério da Coordenação Interterritorial, 27 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado dos Assuntos Económicos, Fernando de Castro Fontes.