Portaria n.º 650/2007, de 27 de julho

Portaria n.º 650/2007

O Centro de Tropas Comandos, criado pelo despacho n.º 12 555/2006 (2.ª série), de 24 de Maio, tem a natureza de unidade militar de carácter permanente, tendo por isso, nos termos da alínea b) do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, o direito de usar estandarte nacional.

A atribuição de estandarte nacional ao Centro de Tropas Comandos foi proposta ao Ministro da Defesa Nacional pelo Conselho de Chefes de Estado-Maior.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, o seguinte:

Artigo único

Atribuição de estandarte nacional ao Centro de Tropas Comandos

É atribuído estandarte nacional ao Centro de Tropas Comandos.

15 de Junho de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.