Portaria n.º 650/94, de 16 de julho

Portaria n.º 650/94

de 16 de Julho

O Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, ao efectuar a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Conselho n.º 91/263/CEE, de 29 de Abril, estabelece o novo regime de aprovação para ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, colocação no mercado, ligação e utilização dos equipamentos de telecomunicações.

No que se refere ao regime de marcação, colocação no mercado e ligação dos equipamentos terminais e ao regime de marcação e comercialização dos equipamentos susceptíveis de serem ligados à rede básica de telecomunicações, determina que o modelo e as características da marcação a apor nestes dois tipos de equipamentos de telecomunicações, bem como as condições das correspondentes utilizações, são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.

Publicada em 22 de Julho, a Directiva do Conselho n.º 93/68/CEE, que veio alterar algumas das disposições da Directiva n.º 91/263/CEE, de 29 de Abril, no que ao regime de marcação dos equipamentos de telecomunicações se refere, cumpre agora dar cumprimento a tal regime.

Nestes termos:

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, o seguinte:

1.º A marcação dos equipamentos terminais aprovados pelo Instituto das Comunicações de Portugal, adiante designado por ICP, de acordo com as especificações técnicas nacionais, quando não existam regulamentações técnicas comuns, é constituída pelo número de aprovação atribuído pelo ICP e respectivo código de barras, seguido do símbolo de identificação do ICP conforme representado no anexo I à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A marcação dos equipamentos terminais aprovados de acordo com regulamentações técnicas comuns é constituída pela marcação «CE», a qual é formada pelas iniciais «CE» seguidas do número de identificação do organismo notificado à Comissão das Comunidades Europeias, responsável pelo controlo da produção, bem como de um símbolo indicativo de que o equipamento se destina e está apto a ser ligado à rede básica de telecomunicações, conforme representado no anexo II à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º O controlo de produção a que alude o número anterior integra os procedimentos de exame de tipo, de garantia de qualidade de produção ou de garantia plena de qualidade constantes na secção II do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho.

4.º O IPC é, para efeitos do disposto na presente portaria, o organismo notificado nacional responsável, nos termos da secção II do capítulo II do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, pela intervenção na fase de controlo da produção dos equipamentos terminais e ainda pela fiscalização da marcação e colocação no mercado dos equipamentos de telecomunicações.

5.º A marcação dos equipamentos susceptíveis de serem ligados à rede básica de telecomunicações referidos na alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, é constituída por um conjunto formado pelas iniciais «CE» tais como se encontram definidas no anexo II, seguidas do símbolo constante do anexo III à presente portaria e que dela faz parte integrante.

6.º Sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, e sempre que se verifique a indevida marcação dos equipamentos, o responsável por esta é obrigado a repor o produto em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, e na presente portaria.

7.º A marcação «CE» constitui presunção de conformidade dos equipamentos com os requisitos essenciais definidos em todas as directivas que lhe sejam aplicáveis.

8.º Nos casos referidos no número anterior, os documentos, manuais ou instruções que acompanham os equipamentos terminais devem identificar, tal como consta do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, todas as directivas de que constam os requisitos essenciais aplicados.

9.º Na ausência de regulamentações técnicas comuns aplicáveis, nos equipamentos destinados à interligação com as redes pan-europeias do serviço móvel terrestre de tecnologia desenvolvida pelo Grupo Special Mobile (GSM), deve ser aposta a marcação constante do anexo IV à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 20 de Junho de 1994.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, Secretário de Estado da Habitação.

ANEXO I

Marcação a apor nos equipamentos a que se refere o n.º 1.º

(ver documento original)

No caso de redução ou ampliação da marcação, devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo acima indicado.

Os diferentes elementos da marcação, considerados no seu conjunto, não podem ter uma dimensão inferior a 5 mm.

ANEXO II

Marcação a apor nos equipamentos a que se refere o n.º 2.º

(ver documento original)

(Número de identificação do organismo notificado.)

No caso de redução ou ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo acima indicado.

Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter, sensivelmente, a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm.

ANEXO III

Marcação a apor nos equipamentos a que se refere o n.º 5.º

(ver documento original)

No caso de redução ou ampliação da marcação «CE», devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo acima indicado.

Os diferentes elementos da marcação «CE» devem ter, sensivelmente, a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 mm.

ANEXO IV

Marcação a apor nos equipamentos a que se refere o n.º 9.º

(CEPT GSM X)

X corresponde ao número do código de aprovação (TAC).