Portaria n.º 652/2007, de 27 de julho

Portaria n.º 652/2007

O Decreto-Lei n.º 203/2006, de 27 de Outubro, que definiu a nova orgânica do Ministério da Administração Interna (MAI), determinou que as atribuições da Secretaria-Geral (SGMAI) no domínio da segurança privada fossem transferidas para a Polícia de Segurança Pública (PSP).

Essa transferência produziu plenos efeitos com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março, aí se prevendo que, na legislação atinente à segurança privada, todas as referências à Secretaria-Geral do MAI ou ao secretário-geral do MAI passariam a ser tidas como feitas à PSP e ao director nacional da PSP.

Nos termos do disposto no artigo 10.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, diploma que regula a actividade de segurança privada, o pessoal de vigilância deve ser titular de cartão profissional, cujos modelos são, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, aprovados por portaria do Ministro da Administração Interna.

Com a Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, foram aprovados os modelos de cartões profissionais de vigilante de segurança privada, para a especialidade de protecção pessoal e para a especialidade de assistente de recinto desportivo, impondo-se a respectiva adaptação pontual, já que o referido modelo ostenta o logótipo da SGMAI.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, o seguinte:

1.º

Objecto

Os modelos dos cartões profissionais de vigilante de segurança privada a que se refere o n.º 1 da Portaria n.º 734/2004, de 28 de Junho, e que constam do seu anexo único, são substituídos pelo modelo publicado em anexo à presente portaria.

2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4 de Julho de 2007. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel dos Santos de Magalhães.

ANEXO

(ver documento original)