Portaria n.º 654/2015, de 28 de agosto

Portaria n.º 654/2015

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E., tem necessidade de contratar o fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Monte da Caparica, em Almada (zona 2), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, por si celebrado;

Considerando que a Parque Escolar, E. P. E. foi integrada no setor público administrativo, equiparada a serviço e fundo autónomo e assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual, passando a estar listada no Anexo I da Circular, série A, n.º 1367, de 1 de agosto de 2011, da Direção-Geral do Orçamento;

Considerando que o contrato relativo ao fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Monte da Caparica, em Almada (zona 2), tem execução financeira plurianual, dependendo a assunção da respetiva despesa de autorização prévia conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, nos termos conjugados do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, concedida mediante a aprovação e assinatura de portaria de extensão de encargos;

Considerando que o procedimento tem um encargo máximo de 250.879,74 EUR, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o contrato terá a duração máxima de 323 dias e o prazo de execução abrange os anos de 2015 e 2016;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para o fornecimento e montagem, em regime de aluguer, de monoblocos pré-fabricados para a instalação provisória de salas para o funcionamento de atividades letivas e de serviços de apoio na Escola Secundária Monte da Caparica, em Almada (zona 2), ao abrigo do Acordo Quadro n.º 17/2014, até ao montante global de 250.879,74 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Os encargos financeiros decorrentes da execução do contrato referido no artigo anterior, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor, são repartidos da seguinte forma:

a) Em 2015: 78.899,16 (euro);

b) Em 2016: 171.980,58 (euro).

2 - A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior.

3 - O montante fixado em cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 20 de julho de 2015.

21 de agosto de 2015. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso de competência delegada, Hélder Manuel Gomes dos Reis.

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