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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 655/81, de 1 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Derroga a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que se refere à expropriação do prédio rústico denominado «Outeiro», identificado no n.º 61
TEXTO
Portaria n.º 655/81
de 1 de Agosto
Pela Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, foi expropriado a José Fernando Lince e a António Duque Santana o prédio rústico denominado «Outeiro», sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, concelho de Évora, com a matriz cadastral 1-I (297,0750 ha - 99000 pontos).
Organizado o processo de reserva nos termos do capítulo II do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril, concluiu-se pela não expropriabilidade daquele prédio rústico à luz da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.
Assim, e nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Produção, por delegação do Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria n.º 494/76, de 6 de Agosto, na parte que se refere à expropriação do prédio rústico identificado no n.º 61.
Ministério da Agricultura e Pescas, 16 de Julho de 1981. - O Secretário de Estado da Produção, por delegação do Ministro da Agricultura e Pescas, João Ribeiro Goulão.