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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 656/2020, de 6 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Seguro de acidentes de trabalho»
TEXTO
Portaria n.º 656/2020
Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende lançar um procedimento para o «Seguro de acidentes de trabalho», por um período de 12 meses.
Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 2.956.215,72, encargo isento de IVA.
Considerando que a prestação de serviços de «Seguro de acidentes de trabalho» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2020 e 2021, torna-se necessário a autorização do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro das Infraestruturas e da Habitação.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «Seguro de acidentes de trabalho» até ao montante global de (euro) 2.956.215,72.
2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
Em 2020: (euro) 739.053,93;
Em 2021: (euro) 2.217.161,79.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
27 de outubro de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 30 de setembro de 2020. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
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