Portaria n.º 659/2018, de 7 de dezembro

Portaria n.º 659/2018

A Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. pretende proceder à aquisição de vacinas para o plano de vacinação de 2019.

Considerando que o compromisso é assumido em ano económico distinto daquele em que se constituiu a obrigação de efetuar os pagamentos, torna-se necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, assim como da alínea c) do n.º 11 do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio, o seguinte:

1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1.984.842,68 EUR (um milhão, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e dois euros e sessenta e oito cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com a aquisição de vacinas para o plano de vacinação de 2019.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em 2019, o valor de 1.984.842,68 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

30 de novembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 11 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.

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