Portaria n.º 660/2001 (2.ª série), de 4 de abril

Portaria n.º 660/2001 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Fernando António dos Mártires Lopes, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração do Território, cessou o exercício de funções dirigentes em 2 de Fevereiro de 2000;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Inspecção-Geral da Administração do Território, constante do mapa IV anexo ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 2 de Fevereiro de 2000.

5 de Março de 2001. - Pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Augusto Clemente de Carvalho, Secretário de Estado da Administração Local. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.