Portaria n.º 660/76, de 9 de novembro

Portaria n.º 660/76

de 9 de Novembro

Por despacho do Secretário de Estado da Saúde de 13 de Julho de 1970, foi criado o Dispensário de Higiene Mental de Aveiro, integrado na Delegação da Zona Centro do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

Tendo vindo a aumentar a solicitação dos serviços, justifica-se actualmente a criação do centro de saúde mental, dando assim execução à Lei n.º 2118, de 3 de Abril de 1963.

Nestes termos:

Ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46102, de 23 de Setembro de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º É criado o Centro de Saúde Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro.

2.º O Centro de Saúde Mental de Aveiro é dotado de autonomia técnica e administrativa, sem prejuízo da dependência do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

3.º O actual Dispensário de Higiene Mental de Aveiro é integrado no Centro de Saúde Mental ora criado, sucedendo-lhe este em todos os seus direitos e obrigações.

4.º O Centro de Saúde Mental de Aveiro fica no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro.

Secretaria de Estado da Saúde, 13 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.