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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 661/76
de 10 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Abrantes seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 25 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.