Diário da República n.º 263/1976, Série I de 1976-11-10

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro, que regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar

Designa como Provedor de Justiça o Dr. José Maria Barbosa de Magalhães Godinho

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 758/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 22 de Outubro

Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas

Aumenta com dois lugares de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Abrantes

Aumenta, com um lugar de primeiro-ajudante, o quadro do pessoal auxiliar da Secretaria Notarial da Figueira da Foz

Torna público terem os Governos do Qatar e do Bangladesh depositado os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)

Revoga o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho - Eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência

Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento Geral dos Serviços de Pilotagem das Barras e Portos do Continente e das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto n.º 41668, de 7 de Junho de 1958