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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 661/78, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina a entrada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, de uma emissão de selos com tarja fosforescente (5$00) alusiva ao lançamento do Código Postal
TEXTO
Portaria n.º 661/78
de 14 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente (5$00), alusiva ao lançamento do Código Postal, com as dimensões de 40 mm x 27,4 mm, picotado 12 x 11 3/4, nas taxas, motivos e quantidades seguintes:
5$00 - Correios e o Código Postal ... 5000000
5$00 - Mecanização e Código Postal ... 5000000
5$00 - Utilizador e Código Postal ... 5000000
5$00 - Código Postal em Acção ... 5000000
Ministério dos Transportes e Comunicações, 27 de Outubro de 1978. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, Amílcar José de Gouveia Marques.