Diário da República n.º 262/1978, Série I de 1978-11-14

Autoriza a Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contratos com encargos distribuídos por mais de um ano económico

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 165.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea (EOFAP)

Revoga o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 372/76, de 19 de Maio, recrutamento do pessoal para os gabinetes ministeriais

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 303/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 12 de Outubro

Autoriza a Petrogal a estabelecer uma zona franca nas instalações do seu complexo industrial na região de Sines

Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada Estabelecimento Prisional do Porto (estrada de acesso à estação depuradora de esgotos e extensão do colector de esgotos e da rede de água ao local da futura estação)

Derroga a Portaria n.º 362/76, de 12 de Junho, expropriando os prédios rústicos S. Domingos da Ordem e Montinho e Sancha Ladra, sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, concelho de Évora

Estabelece normas sobre o ingresso nas categorias que compõem as carreiras de oficiais de secretaria e escriturários-dactilógrafos (grupo 9) estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro

Fixa as áreas de utilização das redes camaroeiras e do pilado em certas zonas da costa

Determina a marcação dos preços de venda ao público (PVP) nas embalagens exteriores dos medicamentos especializados

Regulariza as nomeações dos professores provisórios e eventuais dos ensinos preparatório e secundário, bem como os respectivos abonos efectuados durante o ano escolar de 1977-1978, cujos provimentos não chegaram a ser efectuados

Estabelece disposições relativas à admissão de pessoal para o Ministério da Educação e Cultura, em regime de prestação eventual de serviços

Estabelece disposições relativas à regularização da situação dos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário que exercem funções docentes no ensino básico português no estrangeiro

Cria na Direcção-Geral do Ensino Básico trinta lugares de inspector-orientador de 1.ª classe

Adita um n.º 5 ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 513/73, de 10 de Outubro, com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 459/75, de 23 de Agosto (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino)

Estabelece, com carácter de excepcionalidade, novas condições para aprovação dos alunos que, no ano lectivo de 1977-1978, prestaram provas de exame do ano propedêutico, e fixa os termos em que se fará a sua admissão à matrícula no ensino superior

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 180-C/78, de 15 de Julho (regime de previdência do serviço doméstico)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Declara de utilidade pública para fins de expropriação o terreno afecto à futura instalação do terminal para transportes terrestres internacionais em Leça da Palmeira - Matosinhos

Determina a entrada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, de uma emissão de selos com tarja fosforescente (5$00) alusiva ao lançamento do Código Postal

Dá nova redacção ao artigo único do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/78/A, de 29 de Abril, que regulamenta a execução das funções notariais por funcionários da Região

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/78/A, de 25 de Janeiro