Portaria n.º 667/82, de 5 de julho

Portaria n.º 667/82

de 5 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações, autorizar a Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 37.º do respectivo estatuto, que constitui o anexo I ao Decreto-Lei n.º 49368, de 10 de Novembro de 1969, a contrair um empréstimo nas condições seguintes:

Finalidade - cobertura financeira da aquisição de material de telecomunicações, incluído em projectos de desenvolvimento do PISEE-81, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 220/81, publicado no Diário da República de 22 de Agosto de 1981;

Montante - 1500000 milhares de escudos;

Mutuante - Caixa Geral de Depósitos;

Mutuário - Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal;

Prazo - 7 anos;

Juros - taxa de 21,75% ao ano, alterável pela CGD dentro dos limites legais em vigor na data da alteração e podendo ser outra a taxa inicial se, ao tempo da celebração do contrato de empréstimo aquela já tiver sido legalmente alterada;

Reembolso - 14 prestações semestrais de capital e juros vencendo-se a primeira 6 meses após a data da última utilização do empréstimo;

Garantia - consignação das receitas de exploração dos Correios e Telecomunicações de Portugal ao pagamento das amortizações e juros do empréstimo e inscrição nos orçamentos anuais da empresa das verbas necessárias ao normal serviço do mesmo.

Secretarias de Estado das Finanças e dos Transportes Exteriores e Comunicações, 17 de Junho de 1982. - O Secretário de Estado das Finanças, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade. - O Secretário de Estado dos Transportes Exteriores e Comunicações, José da Silva Domingos.