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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 668/93, de 15 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto
TEXTO
Portaria n.º 668/93
de 15 de Julho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, que, ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, seja aumentado o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto com dois lugares de segundo-ajudante e dois de escriturário.
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Junho de 1993.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.