Diário da República n.º 164/1993, Série I-B de 1993-07-15

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado um lugar de assessor principal da carreira técnica superior

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de técnico superior principal na carreira técnica superior

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários um lugar de técnico superior principal na carreira de economista

Cria no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura de Entre Douro e Minho um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro

Cria no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior

Cria no quadro único de pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar

Cria no quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Castelo Branco, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, um lugar de técnico especialista principal da carreira técnica, a extinguir quando vagar

Regula o recrutamento dos peritos avaliadores

Altera o quadro de oficiais da Conservatória do Registo de Automóveis do Porto

Altera a designação do curso de bacharelato em Melhoramentos Rurais, ministrado pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Bragança, bem como o respectivo plano de estudos

Fixa as remunerações dos membros da comissão instaladora do Centro de Apoio a Toxicodependentes do Algarve

Sujeita as operações de importação e exportação de e para as Repúblicas Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), da Bósnia-Herzegovina e da Croácia à apresentação de licença, nos termos do Decreto-Lei n.º 126/90