Despacho Normativo n.º 161/93, de 15 de julho

Despacho Normativo n.º 161/93

Considerando que em 1 de Abril de 1993 cessou a comissão de serviço a licenciada Maria Margarida Torres Abreu Jorge da Silva, à data chefe de divisão do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma:

Determina-se o seguinte:

1 - É criado no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 745/89, de 30 de Agosto, e posteriormente alterado pelas Portarias n.os 1227/90, de 21 de Dezembro, 244/92, de 26 de Março, e 840/92, de 29 de Agosto, um lugar de técnico superior principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Abril de 1993.

Ministérios das Finanças e da Agricultura, 28 de Junho de 1993. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar.