Portaria n.º 672/80, de 17 de setembro

Portaria n.º 672/80

de 17 de Setembro

O Gabinete de Organização e Métodos do Ministério do Comércio e Turismo, criado na dependência directa do respectivo Ministro, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 719/76, de 9 de Outubro, tem, de acordo com as respectivas disposições regulamentares, n.º 1 do artigo 1.º e artigos 9.º a 11.º do Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro, as atribuições de órgão de concepção, coordenação e apoio das actividades do Ministério em matérias que vão desde o estudo de aperfeiçoamento da orgânica do mesmo e dos respectivos serviços, dos regimes de pessoal, da definição de critérios de admissão, promoção e recompensa de trabalhadores, até ao acompanhamento das acções de avaliação da eficiência dos sistemas da inovação dos princípios e técnicas de organização e da resolução dos problemas relativos à política geral do trabalho dos sectores do comércio e turismo, incluindo as empresas sob tutela.

As atribuições específicas do mesmo Gabinete são particularmente relevantes para assegurar a funcionalidade dos serviços do Ministério do Comércio e Turismo com o encaminhamento e a proposta das soluções adequadas e tempestivas dentro da sua área de competências e levam a que não seja possível seguir as regras gerais que a lei estabelece para o provimento do cargo de director de serviços, tornando-se necessário o recurso ao regime excepcional que o próprio Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, expressamente prevê no n.º 4 do seu artigo 2.º

Nestes termos:

Manda o Governo de República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1 - O lugar de director de serviços do quadro único do pessoal anexo ao Decreto Regulamentar n.º 7/77, de 21 de Janeiro, a preencher, com vista à direcção do Gabinete de Organização e Métodos do Ministério do Comércio e Turismo, criado pela alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 719/76, de 9 de Outubro, poderá ser provido por indivíduo de reconhecida competência para o exercício do cargo com experiência comprovada no campo das diversas atribuições do citado Gabinete, habilitado com licenciatura e integrado na carreira técnica superior em categoria não inferior a técnico superior principal.

2 - O despacho de nomeação, proferido pelo Ministro do Comércio e Turismo, sob proposta do secretário-geral do Ministério, para o preenchimento do cargo referido na presente portaria será acompanhado, para publicação, de currículo do nomeado.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo, 10 de Setembro de 1980. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.