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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 672/76, de 13 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro pessoal do Tribunal da comarca de Penafiel
TEXTO
Portaria n.º 672/76
de 13 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado da Justiça, e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Penafiel seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo.
Secretaria de Estado da Justiça, 28 de Outubro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.