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Ato Original
Portaria n.º 676/71
de 7 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado um lugar de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Tondela.
O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.