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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 679/78
de 23 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, o seguinte:
1 - São aprovados:
a) A ficha de registo biográfico do aluno do ensino preparatório;
b) A pauta de turma do ensino preparatório;
c) Boletim anexo ao boletim de renovação de matrícula para frequência do 7.º ano de escolaridade;
d) Diploma de conclusão do ensino básico.
2 - Os documentos referidos no número anterior correspondem, respectivamente, aos modelos n.os 403, 404, 407 e 413, exclusivos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, anexos a esta portaria.
Ministério da Educação e Cultura, 3 de Novembro de 1978. - O Ministro da Educação e Cultura, Carlos Alberto Lloyd Braga.