Diário da República n.º 270/1978, Série I de 1978-11-23

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 387/72, de 13 de Outubro - Organização interna das Oficinas Gerais de Material Aeronáutico (OGMA)

Não emite qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade das normas contidas nos Decretos-Leis n.os 25317, de 13 de Maio de 1935, e 32659, de 9 de Fevereiro de 1943, e nos artigos 502.º, 503.º e 558.º a 598.º do Decreto-Lei n.º 31095, de 31 Dezembro de 1940 (Código Administrativo)

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 e 3 da Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho, na parte aplicável à Região Autónoma da Madeira

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 234, de 11 de Outubro de 1978

Reúne em vários grupos as companhias de seguros nacionalizadas, ficando sujeitas a um conselho de gestão comum

Aprova as conclusões do relatório apresentado pelo grupo de trabalho nomeado por despacho de 6 de Maio de 1977, com vista a estudar os problemas suscitados pela situação da empresa Celangol - Celulose de Angola, S. A. R. L.

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas

Estabelece os condicionamentos ao regresso na função pública e ao regime de movimentação de pessoal

Determina que seja requerida a falência da firma António Alves & C.ª, Filhos, Sucrs.

Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio não reembolsável de 35000 contos a ser utilizado até ao final do corrente ano

De ter sido rectificado o Decreto n.º 119/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1978

Autoriza a emissão de uma promissória destinada a substituir a importância em moeda nacional a pagar ao FMI para realização do aumento da quota do nosso país

Cria as condições favoráveis para as mercadorias em trânsito

Estabelece normas relativas a indemnizações devidas aos proprietários pelo abate sanitário dos seus animais

Autoriza os CTT a contrair um empréstimo de 50000 contos na Caixa Geral de Depósitos

Autoriza os TLP a contrair um empréstimo de 500000 contos na Caixa Geral de Depósitos

Estabelece normas relativas aos passaportes para emigrantes

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Beja

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Felgueiras

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Vila Nova de Gaia

Aprova o registo biográfico dos alunos do ensino preparatório