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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 679/2024/2, de 4 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a CP ― Comboios de Portugal, E. P. E., a proceder à contratação dos encargos relativos ao «Fornecimento de painéis e equipamentos relativos ao interiorismo das Carruagens Bar da Série 8597101 a 111 da CP, E. P. E.».
TEXTO
Portaria n.º 679/2024/2
Considerando que a CP-Comboios de Portugal, E. P. E. pretende lançar um procedimento para contratualizar o "Fornecimento de painéis e equipamentos relativos ao interiorismo das Carruagens Bar da Série 8597101 a 111 da CP, E. P. E.".
Considerando que a CP-Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.
Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 2 860 000,00.
Considerando que o "Fornecimento de painéis e equipamentos relativos ao interiorismo das Carruagens Bar da Série 8597101 a 111 da CP, E. P. E." tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2027, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar.
Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, todos na sua redação atual, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:
1 - É a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a assumir encargos plurianuais relativos ao "Fornecimento de painéis e equipamentos relativos ao interiorismo das Carruagens Bar da Série 8597101 a 111 da CP, E. P. E.".
2 - Os encargos orçamentais autorizados, decorrentes do contrato acima referido, são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder estes valores em cada ano económico:
a) Ano de 2025: € 520 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
b) Ano de 2026: € 1 170 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;
c) Ano de 2027: € 1 170 000,00 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da CP-Comboios de Portugal, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
23 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de agosto de 2024. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.
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