Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 679/79, de 14 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a Sociedade de Construções J. Santos & C.ª, Lda., para a empreitada de construção de dez fogos, em Caminha
TEXTO
Portaria n.º 679/79
de 14 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:
1.º É autorizado o conselho administrativo dos Serviços Sociais da Guarda Fiscal a celebrar um contrato adicional com a Sociedade de Construções J. Santos & C.ª, Lda., para a empreitada de construção de dez fogos, em Caminha, pelo valor de 2687389$00, respeitante a alterações introduzidas no contrato inicial, assinado em 19 de Março de 1979, por trabalhos a mais.
2.º Os encargos resultantes da execução do contrato adicional referido no artigo anterior serão liquidados em 1980.
Ministério das Finanças, 29 de Novembro de 1979. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.