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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 680/73, de 9 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46545, de 23 de Setembro de 1965
TEXTO
Portaria n.º 680/73
de 9 de Outubro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3 da base LXXVI da Lei Orgânica do Ultramar Português:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar:
É tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46545, de 23 de Setembro de 1965.
Ministério do Ultramar, 26 de Setembro de 1973. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. -J. da Silva Cunha.