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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 681/78, de 27 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira
TEXTO
Portaria n.º 681/78
de 27 de Novembro
Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro, é desanexada e transmitido o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 12468 m2 do prédio rústico Quinta da Ameixoeira, expropriado pela Portaria n.º 305/76, de 17 de Maio, sito nas freguesias de Aveiras de Cima e Alcoentre, concelho da Azambuja, e inscrito na respectiva matriz rústica sob os artigos 1, secções A, A1 e A4, B, BF, BF1 a BF5 e M, 2, secção BF, 3, secção BF, e 5, secção B.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 10 de Novembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.