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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 684/70
Portaria n.º 684/70, de 31 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 684/70
de 31 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial de 350000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2887.º, n.º 2), alínea c) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Despesas com o Corpo de Voluntários», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor da província de Moçambique, tomando como contrapartida o saldo das contas de exercícios findos.
Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Sacramento Monteiro.