Portaria n.º 685/2024/2, de 6 de setembro

Portaria n.º 685/2024/2

A Marinha tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacionada para a geração, preparação e sustentação de forças e meios da componente operacional do sistema de forças.

Para o cumprimento da sua missão, a Marinha necessita proceder à aquisição de Serviço Móvel Terrestre, essencial para o desenvolvimento de toda a atividade operacional da Marinha e da Autoridade Marítima Nacional (AMN).

A sustentação desta capacidade permite assegurar a continuidade das comunicações móveis sem perdas de funcionalidade, não comprometendo a prestação de missões e operações, incluindo a capacidade de comando e controlo em situações de emergência e salvaguarda da segurança e da vida humana, cuja eficiência operacional em muito se apoia no serviço móvel terrestre.

Considerando que a concretização deste processo vai dar origem à celebração de um contrato cujo encargo orçamental ocorrerá, no corrente ano e nos dois anos subsequentes ao da sua realização, e que não resulta de plano ou programa plurianual legalmente aprovado, carece de prévia autorização, a conferir por portaria conjunta das áreas governativas das finanças e da tutela.

Assim:

Nos termos do disposto nos n.^os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, no uso dos poderes que lhe foram delegados, nos termos do disposto nas alíneas c) e d) do n.º 3 do Despacho n.º 6837-B/2024, de 19 de junho, o seguinte:

1 - Autorizar a Marinha a assumir os encargos orçamentais com a aquisição de Serviço Móvel Terrestre, em 2024, 2025 e 2026, até ao montante máximo de 540 053,99 EUR (quinhentos e quarenta mil, cinquenta e três euros e noventa e nove cêntimos), ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 - Determinar que os encargos orçamentais resultantes da aquisição referida no número anterior, são satisfeitos por verbas adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Marinha, nos anos de 2024, 2025 e 2026, e que não podem exceder, sem prejuízo do disposto no n.º 3 da presente portaria, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a) Em 2024: 115 011,49 EUR (cento e quinze mil, onze euros e quarenta e nove cêntimos);

b) Em 2025: 300 030,00 EUR (trezentos mil e trinta euros);

c) Em 2026: 125 012,50 EUR (cento e vinte e cinco mil, doze euros e cinquenta cêntimos).

3 - Estabelecer que os montantes fixados, para os anos de 2025 e 2026, referidos nas alíneas b) e c) do n.º 2 da presente portaria, podem ser acrescidos do saldo que se apurar na execução dos anos anteriores.

4 - Determinar que a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

1 de agosto de 2024. - O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo. - 23 de agosto de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.

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