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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 686/2018, de 13 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Unidade Local de Saúde do Alto Minho a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.883.020,63 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação
TEXTO
Portaria n.º 686/2018
A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., pretende proceder à aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação, celebrando o correspondente contrato pelo prazo de três anos, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 3.883.020,63 EUR (três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, vinte euros e sessenta e três cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de confeção, fornecimento e distribuição de alimentação.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2018: 215.723,37 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2019: 1.294.340,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 1.294.340,21 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2021: 1.078.616,84 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.
3 de dezembro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 21 de setembro de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
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