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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 69/71, de 10 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1971 os orçamentos privativos das forças terrestres ultramarinas das províncias de Cabo Verde, Guiné e S. Tomé e Príncipe
TEXTO
Portaria n.º 69/71
de 10 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1971, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província da Guiné:
Receita ordinária:
Suprimento da metrópole:
Do Orçamento Geral do Estado - Despesa extraordinária - Encargos Gerais da Nação ... 42500000$00
Receitas consignadas ao Fundo de Defesa Militar do Ultramar ... 2400000$00
... 44900000$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... (ver nota a) 44900000$00
(nota a) Inclui 2400000$00 de consignação de receitas para o Fundo de Defesa Militar do Ultramar.
O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.