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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 690/75
de 22 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Bustelo, concelho de Amarante.
Ministério da Justiça, 5 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.