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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 691/77, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria um lugar de ajudante de escrivão no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Horta
TEXTO
Portaria n.º 691/77
de 14 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Horta seja criado um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 28 de Outubro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.