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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 691/77
de 14 de Novembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Horta seja criado um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 28 de Outubro de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.